Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a preclusão das questões suscitadas. 2. Os apelantes alegam a inexistência de preclusão e a ocorrência de irregularidades no procedimento de expropriação do imóvel, como falta de avaliação e execução sobre bem de família. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve preclusão temporal; e (ii) se as alegações de nulidades no procedimento de expropriação são válidas. III. Razões de decidir 5. A preclusão temporal é evidente, uma vez que a embargante teve mais de 6 anos para impugnar a penhora e não o fez. 6. A alegação de nulidade, mesmo que absoluta, não pode ser suscitada tardiamente, configurando a chamada «nulidade de algibeira". 7. A embargante Cláudia, ciente dos atos processuais, não pode alegar nulidade somente após a prolação de decisão que lhe foi desfavorável. 8. O embargante Leonardo não demonstrou interesse processual, pois não é proprietário ou possuidor do imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a análise de nulidades suscitadas tardiamente, configurando «nulidade de algibeira". 2. A ausência de interesse processual do embargante Leonardo resulta na improcedência dos embargos.... (Continua)