Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que indeferiu o pedido de despejo liminar - Agravo da locadora - Improvimento - Peculiaridades do caso concreto que colocam dúvida sobre a caracterização dos requisitos legais para concessão do despejo liminar - Aplicabilidade do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Inaplicabilidade dos arts. 300 e 827, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido