Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Padeiro. Acidente de trabalho. Fratura do cotovelo esquerdo. Sentença de improcedência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Impossibilidade de condenação do autor nos ônus de sucumbência. Isenção legal.

Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso do autor improvido, com observação, e recurso do INSS provido