Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024.

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do presente recurso. ... (Continua)