Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Licença para tratamento de saúde - Indeferimento administrativo - Prova pericial que concluiu que o servidor estava incapacitado para exercer suas atividades laborais no período solicitado - Deferimento da licença-saúde de rigor. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.