Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da credora originária, ante a cessão de crédito realizada - Ausência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo magistrado de primeiro grau, da realização de prova pericial contábil - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira protagonista do negócio jurídico - Cobranças referentes a despesas acessórias e pagamentos de dívidas a terceiros, ademais, que também devem ser afastadas, ante a ausência de demonstração de serviço efetivamente prestado pela requerida - Inteligência do Tema 958 do STJ - Restituição em dobro do indébito autorizada, sendo desnecessária prova de dolo ou má-fé - Condição de beneficiário da gratuidade de justiça do autor que tão somente suspende a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais - Procedência em parte dos pedidos - Ônus de sucumbência repartidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote