Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, C.C. ART. 14, II, C.C. ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME BEM APLICADOS. APELO DESPROVIDO.

1.Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)