Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o levantamento das quantias depositadas nos autos pela executada. Admissibilidade da medida. Quantias depositadas nos autos a título de pagamento, não de garantia de juízo. Valor incontroverso. Eventual reconhecimento de excesso de execução que não irá retirar da agravante o direito sobre a integralidade do depósito. Decisão reformada. Recurso provido