Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Monitória. Cessão de crédito. Desnecessidade de notificação do devedor. Eventual falta de notificação não torna ineficaz a cessão, nem inexigível o débito, não tendo havido alegação de pagamento. Sentença reformada.

Inversão total da sucumbência e honorários advocatícios, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento