Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Pleito do paciente de que fosse reconhecida a retroatividade da lei mais benigna no cálculo de suas penas. Não conhecimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Aplicação da lei mais benigna que deve ser pleiteada junto ao juízo da execução, o que não foi feito. Súmula 611/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento da impetração... ()
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