Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da empresa autora - Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Imóvel de 5 andares, localizado no bairro da Liberdade - Oficial de justiça que, em mais de uma oportunidade, constatou a ocupação da propriedade por diversas famílias - D. juízo de primeiro grau que, vislumbrando a probabilidade de conflito coletivo pela posse, determinou a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria de Assistência Social, ao Conselho Tutelar, bem como a outros órgãos assistenciais. Contudo, sem que fosse certificado nos autos o encaminhamento dos ofícios, e anteriormente às respostas dos órgãos, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse - Pretensão da Defensoria Pública à suspensão - Acolhimento - Provas suficientes nos autos a demonstrar a ocupação do imóvel por diversas famílias - Situação de vulnerabilidade - Ligações clandestinas de energia elétrica e bloqueio da entrada do prédio que foram relatados pela própria empresa autora - Necessidade de suspensão da reintegração de posse até que sejam recebidas as respostas dos órgãos indicados em primeiro grau - Pedido de acionamento da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (antigo Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - GAORP) que também comporta acolhida, buscando-se reduzir os impactos habitacionais e humanitários da desocupação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido