Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Imunidade - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Decreto Municipal 11.276/74 - Benesse a que faz jus, nos termos do art. 150, VI, «a, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... ()
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