Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE, UMA VEZ REMANESCENTES DOS GANHOS DA RECORRENTE, PORQUE NÃO CONSUMIDOS POR INTEIRO NO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUESTÃO SE MOSTRA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO DE PROVENTOS DA DEVEDORA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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