Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA a LeiLÃO - IMPERTINÊNCIA - RECEBIMENTO PESSOAL PELOS DEVEDORES - COMPROVAÇÃO - CONDUTA DESLEAL DOS AUTORES - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À LUZ DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81 - MULTA DEVIDA FIXADA EM 9,99999% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - EXCESSO - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que os autores, apelantes, alteraram a verdade dos fatos e agiram de forma temerária ao ajuizar a ação, mormente pelo fato de que comprovadamente foram notificados da mora e intimados pessoalmente a respeito da realização dos leilões, correta a imposição de multa por litigância de má-fé a que aludem os CPC, art. 80 e CPC art. 81; ... (Continua)