Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas «privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) preliminarmente, se houve quebra da cadeia de custódia; e (ii) no mérito, se há prova suficiente para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria preliminar afastada. Substâncias apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B Ilegalidade não verificada. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Réu que admitiu a venda da substância Cetamina. Testemunha que confirmou ter comprado o medicamento anestésico de uso veterinário do réu, por diversas vezes, sem receita veterinária e por meio de anúncio online fraudulento de produto diverso, após ajuste por mensagens, possibilitando a compra e venda utilizando a plataforma Mercado Livre. Substância sujeita à notificação de receitas, contida na Lista de Entorpecentes, Psicotrópicos, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria 344/98 da ANVISA. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Condenação imperiosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido