Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 705.5075.8182.3669

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... ()

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