Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. A MÁ-FÉ SE PRESUME EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, CONFORME ESTABELECE O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 90.00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO IMPORTANDO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 326 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO