Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. SÚMULA 126/TST.

O TRT ressaltou que o trabalho do autor era interno, pois se ativava em concessionárias, vendendo produtos do banco, além de existência/possibilidade de controle de jornada pelo sistema. Dessa forma, a reforma da decisão do Tribunal Regional e o consequente provimento recursal encontra óbice na Súmula 126/STJ, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reapreciação de fatos e prova. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)