Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e revisão de contrato bancário. O autor busca o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da ilegalidade das cobranças das taxas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. O réu, banco, requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)