Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO UM MÊS APÓS A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA VÍTIMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AJUSTADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS PARA FIRMAR A AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSESSORIA DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA QUE REPELE A ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 849. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO