Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Inaplicabilidade do Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B que regula a consolidação extrajudicial da propriedade perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame da Juíza da causa. Recurso improvido.