Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A DA CLT. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No particular, observa-se que a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, especialmente em relação ao fundamento jurídico utilizado acerca da responsabilidade reconhecida tanto para a empresa terceirizada quanto para o ente público litisconsorte. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Agravo de instrumento desprovido. DANO MATERIAL. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo incapacidade laboral temporária, por doença ocupacional ou acidente típico de trabalho, é devida a indenização por lucros cessantes, nos termos dos art. 950 do CC, «até o fim da convalescença, independentemente do recebimento de qualquer benefício previdenciário, diante da natureza jurídica distinta de tais parcelas. A configuração do dano, no caso, amparou-se nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ESTADO DO AMAZONAS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. REFORMATIO IN PEJUS . AUSENTE OS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional adota posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte ao atribuir responsabilidade menos abrangente ao ente público tomador de serviço, mas, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, e tendo sido desprovido o agravo de instrumento da litisconsorte passiva, por ausência de prequestionamento do recurso de revista, deve ser mantido o despacho de inadmissibilidade por ausência de potencial violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)