Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. ICMS. AIIM. Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia integral do Juízo (Lei 6830/80, art. 16, §1º). IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Precedentes. Recurso não provido
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