Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do embargante - Acolhimento - Nulidade das CDA reconhecida - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido