Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência formulados pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante não é hipossuficiente financeiramente. Recorrente assumiu parcelas mensais do financiamento no valor de R$ 2.300,00. Situação incompatível com a benesse. Mérito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Discussão do débito e consignação do valor incontroverso não elidem a mora e não impedem atos de cobrança por parte do credor. Manutenção da posse do veículo com o devedor inadimplente. Impossibilidade. Decisão mantida.