Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Arresto Executivo.

1. Ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores. Necessária a prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça (CPC/2015, art. 830). 2. Impossibilidade de concessão do arresto executivo. Recurso não provido