Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de modificação de sentença já transitada em julgado. Agravantes requerem que, além do lote 8, já abrangido pela sentença, seja também incluído no dispositivo o lote 9. Pretensão que acaba por violar a coisa julgada. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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