Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PORÉM SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus o embargante/recorrente aos benefícios da Justiça Gratuita, quando a documentação contida nos autos comprova o preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)