Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima - Delito previsto art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Entendimento

Pratica o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A aquele que, devidamente intimado da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, as descumpre, ingressando na residência da ofendida. Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, ademais, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo