Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de redimensionamento da multa, vencida ou vincenda, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos que comporta revisão do valor das astreintes. Valor da multa cobrada que teria o condão de ensejar enriquecimento imotivado por parte da autora. Minoração que era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido