Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no documento - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora.

DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ORIUNDAS DO CONTRATO 000014812852 - Ausência de interesse recursal - Demanda que versou apenas acerca do refinanciamento do contrato de 11523400, de modo que o aludido contrato 000014812858 não constou do pleito exordial, tampouco foi analisado pela r. sentença, configurando tema estranho à lide - Inviabilidade de ampliação do pedido em sede recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO. DO DANO MORAL - Não verificação - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Postulante que se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela liquidação do contrato anterior 4757365 e com a disponibilização do troco decorrentes da repactuação - Demora de mais de 3 (três) anos para a autora se insurgir contra a contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Sentença que determinou a incidência a partir de cada desconto - Consectário legal que, in casu, deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para determinar a incidência a partir do evento danoso - RECURSO PROVIDO. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - Magistrado de origem que imputou o ônus sucumbencial integralmente à parte autora - Impossibilidade - Acolhimento do pleito declaratório, precedido, inclusive, de prova pericial, e do pedido condenatório (repetição dobrada do indébito), que configura sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada para condenar cada parte ao enfrentamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte ex adversa no importe de 10% sobre o proveito econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA