Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de ato administrativo. Majoração da caução exigida para o exercício da atividade de leiloeiro oficial. Atribuição conferida às Juntas Comerciais (Decreto 21.891/1932, art. 6º), de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Alegação de desproporcionalidade não demonstrada concretamente. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade de justiça aos recorrentes.... ()
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