Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PETIÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. EM ENTREVISTA CONCEDIDA AO PROGRAMA VEICULADO EM REDE SOCIAL, O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO TERIA DITO QUE ¿O DEPUTADO TINHA QUE ESTAR PREOCUPADO EM NÃO ENVIAR AO MENOS R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA ONG¿S, ADMINISTRADAS PELO SEU ASSESSOR, SEU CHEFE DE GABINETE WELBERT PEDRO¿. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO QUERELADO. CALÚNIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A HONRA DO QUERELANTE. AINDA QUE AS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS POSSAM SER INTERPRETADAS COMO INOPORTUNAS, NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EXIGÍVEL PARA O TIPO. DIFAMAÇÃO. NÃO HOUVE FATO ESPECÍFICO E DESONROSO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O TIPO PENAL. DESSE MODO, A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE ENSEJA A SUA INÉPCIA E REJEIÇÃO, COM BASE NO CPP, art. 395, III.