Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Réu preso em flagrante ao conduzir motocicleta com placa adulterada e portar ilegalmente munições de uso permitido. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas de forma incontroversa. Réu que confessa parcialmente os fatos, corroborando os depoimentos dos policiais militares. Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de munições com base no princípio da insignificância, por atipicidade. Impossibilidade. Réu que outrora teve representação julgada procedente por roubo na menoridade, e cometeu os crimes em apreço pouco tempo após ser preso em flagrante justamente por porte ilegal de arma de fogo, beneficiado com a liberdade provisória. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, esta última somente em relação ao delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado, sem repercussão nas penas, ante o teor da Súmula 231/STJ. Reconhecido o concurso material entre os crimes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias do caso, até por critério objetivo. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e concessão de sursis inviáveis também devido à quantidade da pena. Nada por ser modificado. Recurso não provido... (Continua)