Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Rejeição.

PIS e COFINS - Pretensão de exclusão dos tributos da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. STJ de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Juros de mora de fração de mês - Possibilidade - Aplicação do índice de 1% que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido