Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida do autor - Contrato contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital consubstanciada em «selfie do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Autor que não impugnou a assinatura aposta - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Autor decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)