Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 238. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de nulidade do negócio jurídico acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade após a data de 31.03.2021. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do banco-réu provido em parte... (Continua)