Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Liberação de veículo automotor apreendido por estacionamento em local proibido - Ordem concedida liminarmente em primeiro grau - Automóvel liberado pela autoridade coatora após o pagamento de todas os encargos incidentes em razão do ato de apreensão, estando na posse da impetrante há considerável lapso temporal - Teoria do Fato Consumado - Aplicabilidade - Impossibilidade de reversão dos efeitos da liminar - Situação consolidada no tempo e no espaço que não comporta reversão pelo mesmo fato ensejador da apreensão administrativa - Recurso voluntário e reexame necessário não conhecido