Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para expedição de ofício à Receita Federal, a fim de viabilizar a baixa do CNPJ da parte agravada, eis que está há mais de 1 ano na condição de inapta. Reforma descabida. Providência suscetível de alcance pela via administrativa. «Incomum investida da parte agravante que, caso acolhida, implicaria na verdadeira criação de TUMULTO PROCESSUAL ao alcance do crédito que persegue. ... (Continua)