Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora aposentada. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Adicional por Local de Exercício (ALE QM Inativo) e Piso Salarial Docente. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria, que perderam o caráter eventual. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora aposentada. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Adicional por Local de Exercício (ALE QM Inativo) e Piso Salarial Docente. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria, que perderam o caráter eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.