Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução contra devedores solventes (sic). Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Inconformismo do exequente. Descabimento.

Caso concreto. Ocupantes do polo passivo da execução citados por carta com aviso de recebimento, inclusive havendo certidão de que deixaram transcorrer o prazo para quitação da dívida e para oposição de embargos do devedor. Inexistência de prova nos autos sobre prática de atos tendentes a dissipar o patrimônio dos devedores. Não configurados os requisitos dos arts. 300, 301, ou mesmo 830 do CPC, para deferimento de arresto, seja executivo, seja cautelar. Decisão mantida. Recurso não provido