Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória e reconvenção. Prestação de serviços. Impugnação do valor da causa apresentada pela parte ré. Não acolhimento. Declaratória. Pretensão de análise de situações que envolvem eventos incertos. Inadmissibilidade. Extinção. Ausência de interesse de agir. Reconvenção. Incompetência absoluta do juízo de origem. Descabimento. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e provido o apelo das rés.