Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime ambiental - PESCA ILEGAL (art. 34, caput, Lei 9.605/98) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Crime de natureza formal, sendo o perigo presumido, razão pela qual a captura de espécimes é mero exaurimento da conduta, sendo desnecessário perquirir se houve a efetiva produção de dano - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados frente à reincidência do acusado - Sentença irreparável. Recurso desprovido.... ()
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