Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de intimação do requerente para a correção de eventual vício - Violação aos CPC, art. 317 e CPC art. 320. Reforma necessária. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do incidente, facultando-se prazo à requerente para emendar à inicial