Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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