Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.