Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante Priscila condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, como incursa no art. 33, «caput e § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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