Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Penhora realizada sobre veículo que havia sido vendido pela executada. Embargante que não transferiu o registro imediatamente para si, dando causa à penhora. Insurgência da embargante. Sentença que se baseia em veículo distinto daquele discutido nos autos. Sentença reformada. Terceiro possuidor que adquiriu o bem dois anos antes da propositura da execução. Ausência de registro da transferência no órgão responsável que não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro. Bem móvel que se adquire com a tradição. Embargos procedentes. Sucumbência. Diante da causalidade, em que pese à procedência dos embargos, cumprirá à embargante o pagamento dos encargos de sucumbência. Súm. 303 do STJ. Recurso provido, condenando-se, porém, a embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência.... (Continua)