Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte indevido no fornecimento de água. Débito pretérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença de procedência. ... ()
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