Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que determinou a intimação do executado, ora agravante, para «efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 272), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (art. 523, do mesmo codex)". Pleito de reforma. Acolhimento. Recurso de apelação interposto na ação cautelar de exibição de documentos dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Extemporaneidade no ajuizamento do cumprimento provisório de sentença verificada, inviável seu prosseguimento. Precedente. Recurso provido... (Continua)